Intervencionismo penal e Estado democrático de direito: limites ao direito penal subjetivo

Resumen

O presente trabalho tem por objeto a análise crítica do fundamento político norteador do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Nesta esfera, questionaremos a intervénção punitiva estatal, levando em consideração todos os limites a que deve deter-se uma política criminal, sobretudo quando o respeito à dignidade da pessoa humana e o oferecimento de possibilidades reais e concretas de reinserção social são negados pelo uso da mera política de repressão.