[1]
H. Abel, «As garantias fundamentais e os direitos sociais da Constituição Brasileira de 1988 como supostos “obstáculos” para o desenvolvimento econômico e político do país: Desconstruindo um mito: The fundamental guarantees and social rights of the Brazilian Constitution of 1988 as “obstacles” for the economic and political development of the country: deconstructing a myth», Crítica Jurídica, n.º 2, pp. 383–407, dic. 2021.