dos Santos, A. C. (2010) «Intervencionismo penal e Estado democrático de direito: limites ao direito penal subjetivo», Crítica Jurídica Nueva Época, (29), pp. 17–25. Disponible en: http://criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/573 (Accedido: 17 abril 2025).