DOS SANTOS, A. C. Intervencionismo penal e Estado democrático de direito: limites ao direito penal subjetivo. Crítica Jurídica Nueva Época, [S. l.], n. 29, p. 17–25, 2010. Disponível em: http://criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/573. Acesso em: 17 abr. 2025.