ROGÉRIO PALMEIRA, M. Dereitos fundamentais: Regime jurídico das restriçðes. Crítica Jurídica Nueva Época, [S. l.], n. 26, p. 155–175, 2007. Disponível em: http://criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/534. Acesso em: 4 abr. 2025.