BIACCHI GOMES, E. Constituição Européia e direitos fundamentais. Crítica Jurídica Nueva Época, [S. l.], n. 24, p. 239–255, 2005. Disponível em: http://criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/488. Acesso em: 17 abr. 2025.