FIDALGO PINHEIRO, R. A boa-fé como "um mar sem fronteiras" e a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Crítica Jurídica Nueva Época, [S. l.], n. 24, p. 199–226, 2005. Disponível em: http://criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/486. Acesso em: 31 dic. 2024.