GOMES DA SILVA, E. Sistema penal, controle social e direitos fundamentais. Reflexðes sobre as penas e medidas processual-penais alternativas. Crítica Jurídica Nueva Época, [S. l.], n. 24, p. 177–198, 2005. Disponível em: http://criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/485. Acesso em: 31 dic. 2024.