ABEL, H. As garantias fundamentais e os direitos sociais da Constituição Brasileira de 1988 como supostos “obstáculos” para o desenvolvimento econômico e político do país: Desconstruindo um mito: The fundamental guarantees and social rights of the Brazilian Constitution of 1988 as “obstacles” for the economic and political development of the country: deconstructing a myth. Crítica Jurídica Nueva Época, [S. l.], n. 2, p. 383–407, 2021. Disponível em: http://criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/45. Acesso em: 17 abr. 2025.